Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4545
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 595-2020-Cres2-Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.pdf
  Restricted Access		186.35 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-11T19:11:26Z-
dc.date.available2023-10-11T19:11:26Z-
dc.date.issued2020-08-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4545-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Armazenagem de produto (padrão de referência) fora da temperatura adequada preconizada pelo fabricante. Violação à Resolução-RDC no 350/2005, Anexo XXXVII, Capítulo I, item 1; Capítulo III, item 9, ‘b’; e Capítulo IV, item 10 e subitem 10.1. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 595/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.053452/2008-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 659730/11-1 e 0616873/12-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordArmazenagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordCondições de temperaturapt_BR
dc.subject.keywordRecurso em duplicidadept_BR
dc.subject.keywordLitispendênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.