Voto n. 595/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-11T19:11:26Z	-
dc.date.available	2023-10-11T19:11:26Z	-
dc.date.issued	2020-08-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4545	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Armazenagem de produto (padrão de referência) fora da temperatura adequada preconizada pelo fabricante. Violação à Resolução-RDC no 350/2005, Anexo XXXVII, Capítulo I, item 1; Capítulo III, item 9, ‘b’; e Capítulo IV, item 10 e subitem 10.1. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 595/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 659730/11-1 e 0616873/12-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 34-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Armazenagem inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições de temperatura	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso em duplicidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Litispendência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.053452/2008-18	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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