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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4546
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 07-2022-CRES1-Greenpharma.pdf Restricted Access | 277.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-16T15:19:56Z | - |
dc.date.available | 2023-10-16T15:19:56Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-28 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4546 | - |
dc.description.abstract | MEDICAMENTO GENÉRICO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. INDICAÇÃO INCORRETA DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REANÁLISE PELA ÁREA TÉCNICA. 1. Os documentos necessários para o protocolo de petição de renovação de registro de medicamento genérico são diferentes daqueles exigidos pela norma para a petição de registro. Item 3 da RDC nº 16/2007. 2. Se a indicação incorreta dos dispositivos normativos que motivaram o indeferimento da petição causar prejuízos para defesa da empresa, é plausível o retorno do processo para reanálise da área técnica. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 07/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.030428/00-29 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0084117/14-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 28/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indicação incorreto dos dispositivos infringidos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cerceamento da defesa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reanálise pela área técnica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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