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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4547| Título: | Voto n. 581/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ELEVADORES EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 63 DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXIX E XXXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.690179/2012-01 Número do expediente do recurso: 0689161/13-6 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Elevadores Condições de conservação e limpeza Administração aeroportuária Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 581-2020-Cres2-Aeroporto Brasil Viracopos S.A.pdf Restricted Access | 900.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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