Voto n. 621/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL SEM LICENCIAMENTO E ANUÊNCIA DE EMBARQUE PELA ANVISA – VIA EXPRESSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.360/1976; ARTIGO 13 DA PORTARIA SVS/MS Nº 344/1998; ARTIGO 27 DA PORTARIA SVS/MS Nº 6/1999; E ARTIGO 2º DA RDC 478/1999. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (JULGADOS REITERADOS DA DICOL E PARECER CONS. Nº 44/2014/PF- ANVISA/PGF/AGU). MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.