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VOTO Nº 345-2020-CRES3-CIRURGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-16T17:03:40Z-
dc.date.available2023-10-16T17:03:40Z-
dc.date.issued2020-08-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4554-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. 1. A não apresentação de declaração do fabricante, consularizada e acompanhada de tradução juramentada, implica o indeferimento da petição de cadastro de material de uso médico (inciso IV e § 2º do art. 4º da RDC nº 40/2015). 2. Documento que constitua requisito inicial para o pleito de regularização não deve ser aceito em fase recursal (art. 12 da RDC nº 266/2019). CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 345/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.242097/2020-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1597163/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2020pt_BR
dc.subject.keywordCadastro de famíliaspt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração consularizada do fabricantept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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