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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4557| Título: | Voto n. 348/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não análise dos documentos enviados no aditamento referentes à petição. Equívoco na análise do processo. Decisão tornada insubsistente. Aplicam-se as disposições do art. 53 da Lei n. 9.784/99. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.060115/2020-56 Número do expediente do recurso: 1581106/20-9 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de famílias Material de uso médico Análise incompleta Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 348-2020-CRES3-MEDIPHACOS INDÚSTRIAS MÉDICAS S.A..pdf Restricted Access | 120.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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