Voto n. 350/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 350-2020-CRES3-BELA E CHIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ESPECIAIS LTDA..pdf Restricted Access		129.75 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-10-16T17:05:27Z	-
dc.date.available	2023-10-16T17:05:27Z	-
dc.date.issued	2020-08-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4559	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. Produto notificado como condicionador/creme rinse/enxaguatório capilar (exceto os com ação antiqueda, anticaspa e/ou outros benefícios específicos que justifiquem comprovação prévia) grau 1, com características de alisantes para cabelos. Aplicam-se as disposições: I art. 17 e art. 30 da RDC/ANVISA n. 07/2015; II art. 5º e 59 da Lei n. 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 350/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1557701/20-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 34-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento do registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação como condicionador	pt_BR
dc.subject.keyword	Característica de alisante	pt_BR
dc.subject.keyword	Impossibilidade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.356683/2019-16	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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