Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4560| Título: | Voto n. 351/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 1. Cancelamento da Notificação por enquadramento de produto como material e se trata de um produto passível de regularização como equipamento. Notificação em área incorreta. Aplicam-se as disposições da RDC/ANVISA n. 40/2015 (alterado pela RDC/ANVISA n. 2702019). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.215612/2020-06 Número do expediente do recurso: 1657558/20-0 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Cancelamento Enquadramento incorreto Equipamento de saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 351-2020-CRES3-VISION LINE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 121.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.