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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4566| Título: | Voto n. 289/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SUPLEMENTOS PROBIÓTICOS. Não cumprimento do prazo para solicitação da revalidação de registro. Aplicam-se as disposições: I anexo da RDC 23/2000. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.467947/2015-46 Número do expediente do recurso: 0727241/20-6 SJO 34-2020 |
| Palavra Chave: | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Suplementos Enzima ou probiótico Perda do prazo de revalidação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 289-2020-CRES3- FARMOQUIMICA S.A.pdf Restricted Access | 154.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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