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Voto nº 313-2020-Cres1-Indústria Farmacêutica Santa Terezinha Ltda-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-16T18:41:12Z-
dc.date.available2023-10-16T18:41:12Z-
dc.date.issued2020-09-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4571-
dc.description.abstractEm atenção ao pleito de recurso administrativo contra o indeferimento acima citado, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, considerando que não consta no sistema DATAVISA o protocolo do pedido de revalidação de registro no ano de 2015, estando em desacordo com o § 6o do art. 12 da Lei 6.360/76.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 313/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0852082/13-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordAusência de protocolopt_BR
dc.subject.keywordSistema Datavisapt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.subject.keywordExtinção do recursopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25000.013030/88-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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