Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4587| Título: | Voto n. 662/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0267331-6, por importar mercadoria anteriormente admitida temporariamente para exposição em feiras, contrariando o disposto no Art. 1° da RDC 13, de 30/1/2004, e a Seção II do Capítulo XXVIII da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 2535.1051377/2020-20 Número do expediente do recurso: 0540171/20-2 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto para diagnóstico in vitro Exposição em feiras ou eventos Finalidade exclusiva |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 662-2020-CRES2-ERBA DIAGNOSTICS BRASIL PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS-EIRELI..pdf Restricted Access | 173.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.