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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4589| Título: | Voto n. 665/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0329071-2, por utilizar código de assunto não compatível com a importação pretendida, contrariando o disposto no Art. 3o, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.211062/2020-48 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0966007/20-1 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Código de assunto incorreto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 665-2020-CRES2-ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA..pdf Restricted Access | 171.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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