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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4590| Título: | Voto n. 666/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0354635-0, por realizar importação predeterminada por encomendante não regularizado na Anvisa, contrariando o disposto Capítulo IV, Item 1, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.102729/2020-12 Número do expediente do recurso: 0966010/20-1 e 1249274/20-4 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação COSMÉTICOS Importação predeterminada Encomendante não regularizado Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 666-2020-CRES2-FIRST S.A.pdf Restricted Access | 197.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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