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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4595| Título: | Voto n. 671/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da petição referente à Licença de Importação 20/0425473-6, por não cumprimento à exigência sanitária, contrariando o disposto no Art. 11 da RDC 204, de 6/7/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.109414/2020-04 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0608670/20-5 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 671-2020-CRES2-SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA..pdf Restricted Access | 163.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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