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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4597| Título: | Voto n. 673/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da petição referente à Licença de Importação 20/1503143-1, em razão de divergência nas informações relacionadas ao nome do comercial do produto informado na LI em relação à sua regularização, contrariando o disposto nos subitens 1.2 e 1.3 do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.489093/2020-90 Número do expediente do recurso: 2778304/20-9 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Divergênica de informações Nome comercial Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 673-2020-CRES2-INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE..pdf Restricted Access | 177.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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