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VOTO Nº 572-2020-CRES2-VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-16T19:11:46Z-
dc.date.available2023-10-16T19:11:46Z-
dc.date.issued2020-08-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4598-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE No RE N° 1.823 DE 07/07/2017, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10/07/2017, EM ATENDIMENTO AO ART. 6o DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA- RDC No 39/2013, POR NÃO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO, COM FRACIONAMENTO, EM DESACORDO COM OS ITENS 2.1.11, 2.2.1.3, 2.2.3.1, 2.3.1 e 8.18 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC No 204/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 572/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.468417/2012-25pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1660505/17-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas Práticaspt_BR
dc.subject.keywordDistribuição e armazenamentopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeçãopt_BR
dc.subject.keywordNão conformidadept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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