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VOTO Nº 700-2020-CRES2-CENTRAL 3 COSMÉTICOS EIRELI..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-17T17:09:57Z-
dc.date.available2023-10-17T17:09:57Z-
dc.date.issued2020-09-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4601-
dc.description.abstractRECURSOS ADMINISTRATIVOS. Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto Shampoo Reconstrutor Ecoplus (lotes a partir de 08/10/2018) e recolhimento. Resolução no 2.890, de 14/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 201, em 16/10/2019. Fabricação de produto após o seu cancelamento, sem notificação na Anvisa. Notificações no 420/2019/SEI/COISC/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA e 514/2019/SEI/COISC/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA Desacordo com os Arts 6o, 7o, 12 e inciso I do Art. 67 da Lei 6.360, de 23/09/1976. VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO com retorno à área técnica.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 700/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.532231/2019-47pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2614898/19-8 e 408870/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordSuspensãopt_BR
dc.subject.keywordFabricação do produtopt_BR
dc.subject.keywordAusência de notificação na Anvisapt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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