Voto n. 708/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4602

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
VOTO Nº 708-2020-CRES2-JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA..pdf Restricted Access		1.25 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-17T17:11:04Z	-
dc.date.available	2023-10-17T17:11:04Z	-
dc.date.issued	2020-09-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4602	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importar sem anuência prévia da licença de importação. Violação à Lei no 6.360/1976, artigo 10; ao Decreto no 78.094/1977, art.1o, §1o - procedimento 4 da Portaria 772/98. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV e XXXIV da Lei no 6.437/1977. Necessidade de revisão da dosimetria da pena. Empresa de Grande Porte. Risco muito baixo. Multa excessiva. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a penalidade de multa ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) devido a reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 708/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.13	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.065279/2003-96	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 697324/10-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 35-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Anuência prévia	pt_BR
dc.subject.keyword	Baixo risco sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item