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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4605| Título: | Voto n. 577/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. ART. 7°, INCISO I DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 E INCISO I DO ART. 63 DA LEI Nº 9.784/1999. AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADES NAS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.824147/2016-79 Número do expediente do recurso: 0540355/19-3 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas para serviços de alimentação Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 577-2020-CRES2-PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.pdf Restricted Access | 377.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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