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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4606
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 579-2020-CRES2-D2U IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 379.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-17T17:14:38Z | - |
dc.date.available | 2023-10-17T17:14:38Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4606 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART.63 DA LEI N° 9.784, DE 29 JANEIRO DE 1999 E ART. 7°, INCISO I DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADES NA IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO-RDC Nº 81/2008. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 579/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.612807/2014-35 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1127857/17-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 35-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação de alimentos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Irregularidades | pt_BR |
dc.subject.keyword | Perda do prazo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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