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Voto nº 356-2020-Cres2-Empresa Brasileira de Infraestrutura- Infraero.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-17T17:18:50Z-
dc.date.available2023-10-17T17:18:50Z-
dc.date.issued2020-05-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4615-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPIRMENTO DE NOTIFICAÇÕES REFERENTES AS BOAS PRÁTICAS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS GERADOS NO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8o § 8o DA LEI No 9.782/1999; E SEÇÃO V SUBSEÇÃO II ARTIGO 51 DA RDC 56/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXIV, XXIX E XXXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DA MULTA DESCRITOS - NUMÉRICO E POR EXTENSO - NA DECISÃO INICIAL. VALOR POR EXTENSO PREVALECE CONFORME JURISPRUDÊNCIA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, DE FORMA A SER RECONHECIDO O VALOR DA MULTA NO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8082pt_BR
dc.titleVoto n. 356/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25758.470718/2011-33pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0595570/13-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas no gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordValor por extensopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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