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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4620| Título: | Voto n. 392/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM POSSUIR AFE. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO VI ARTIGO 57 ITEM II DA RDC 02/2003; CAPÍTULO I ARTIGO 1o E CAPÍTULO II ARTIGO 2o ITEM IV DA RDC 345/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XLI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA AO REAL PORTE DA EMPRESA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, CONVERTENDO A PENALIDADE DE MULTA APLICADA PARA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.597652/2010-29 Número do expediente do recurso: 0073832/14-8 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Serviço de limpeza Autorização de Funcionamento de Empresa Porte econômico da empresa Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 392-2020-Cres2-Cooperativa de Trabalho Produção e Comercialização dos Trabalhadores ..pdf Restricted Access | 901.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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