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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4621| Título: | Voto n. 393/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CAÇAMBAS COLETORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS COM QUANTIDADE DE RESÍDUOS ACIMA DE SUA CAPACIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 102 E ARTIGO 109 INCISO X DA RDC 72/2009; CAPÍTULO IV SEÇÃO I ARTIGOS 8, 9, 10 E 11, E SEÇÃO V ARTIGOS 51, 52 E 53 DA RDC 56/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXXII E XLI DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, CONVERTENDO A PENALIDADE DE MULTA APLICADA PARA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25752.491118/2011-53 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0767645/14-0 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Caçambas coletoras Quantidade acima da capacidade Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 393-2020-Cres2-NTD Promoções e Eventos Ltda..pdf Restricted Access | 750.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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