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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4624| Título: | Voto n. 487/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUTO IMPORTADO SEM INFORMAÇÕES REFERENTE AO FABRICANTE. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITEM 1, CAPÍTULO XV ITEM 1.3 ALÍENEA “B” E CAPÍTULO XXXVII ITEM 3 DA RDC 81/2008; E ARTIGO 11 INCISOS III E IV DO DECRETO-LEI No. 986/1969. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.613733/2012-16 Número do expediente do recurso: 0908639/14-1 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Informações sobre o fabricante Insuficiência de documentação Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 487_2020_CRES2_Companhia Brasielira de Distribuição.pdf Restricted Access | 903.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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