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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4627| Título: | Voto n. 499/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. REGISTROS DOS RESERVATÓRIOS DE ARMAZENAGEM DE EFLUENTES DE SECREÇÕES HUMANAS ENCONTRAVAM- SE ABERTOS NO MOMENTO DA ATRACAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51 E ARTIGO 55 DA RDC 217/2001. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXXI E XXXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA, NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.529285/2007-88 Número do expediente do recurso: 208012/11-5 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Reservatórios de armazenagem de efluentes Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 499_2020_CRES2_Mineração Floresta de Guaíra Ltda..pdf Restricted Access | 909.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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