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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4628| Título: | Voto n. 501/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA – NOTIFICAÇÃO No. 08/2010. EXISTÊNCIA DE FENDAS, RANHURAS E FISSURAS NAS SUPERFÍCIES E ASSENTOS DOS VASOS SANITÁRIOS DOS TRÊS TOALETES DA AERONAVE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3o DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXIII E XXXI DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6550 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.175072/2010-25 Número do expediente do recurso: 046659/14-0 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Descumprimento de notificação Sanitários Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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