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Voto nº 702_2020_CRES2_Bellaphytus Indústria de Cosméticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-17T17:24:07Z-
dc.date.available2023-10-17T17:24:07Z-
dc.date.issued2020-09-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4633-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. Suspensão do Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda e Uso e Recolhimento de todos os lotes do produto BELLADONA POMADA COSMÉTICA 25G. Resolução no 3.112, de 01/11/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 213, no dia 04/11/2019, na Seção 1, Pág.168. Rotulagem com indicação terapêutica. Desacordo com a definição legal de cosméticos, Art. 17 da Resolução- RDC no 07/2015 e Arts. 6o, 7o e inciso I do Art. 67 da Lei n° 6360, de 23/09/1976.CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 702/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3133956/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordSuspensãopt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFabricação, comercialização, distribuição e usopt_BR
dc.subject.keywordRotulagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordIndicação terapêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.606632/2019-41-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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