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Voto nº 709_2020_CRES2_Centro de Inovação e Ensaios Pré-clínicos.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-17T17:24:21Z-
dc.date.available2023-10-17T17:24:21Z-
dc.date.issued2020-09-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4634-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento de petição de Autorização Especial Simplificada (AEP). Produtos controlados. Aquisição das substâncias CBD Iso 98 (Canabidiol 98%) e CBD Iso 98 (Canabidiol 98%) para fins de estudo. Não atende ao requisito para obtenção da AEP. 2452139/20-3 por não se tratar de instituição de ensino e pesquisa. Desacordo com o Art. 4o, VI, da Resolução - RDC no 367, de 06/04/2020. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 709/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.555506/2020-54pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2452139/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização Especial Simplificadapt_BR
dc.subject.keywordProduto controladopt_BR
dc.subject.keywordCanabidiolpt_BR
dc.subject.keywordInstituição de ensino e pesquisapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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