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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4636| Título: | Voto n. 357/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2. Produto deve ser enquadrado como medicamento de acordo com a Lei nº 6.360/1976 e RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351406233/2019-81 Número do expediente do recurso: 1726714/20-9 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | CANCELAMENTO DE REGISTRO Produto de risco Enquadramento incorreto Medicamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 357-2020-CRES3-BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA,COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..pdf Restricted Access | 611.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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