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VOTO Nº 358-2020-CRES3-STONE OKAMONT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-18T10:17:05Z-
dc.date.available2023-10-18T10:17:05Z-
dc.date.issued2020-09-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4637-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, PRODUTO PARA SAÚDE. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO CLASSE I. 1. Realização inadequada do peticionamento de notificação: divergência entre o solicitante da regularização e o fabricante do produto. 2. Descumprimento da legislação que permite excepcional e temporariamente a não apresentação da AFE para empresas solicitantes que irão importar ou aquelas que irão fabricar produtos prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 358/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.237638/2020-05pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1770751/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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