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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4639
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 360-2020-CRES3-STONE OKAMONT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 529.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-18T10:22:24Z | - |
dc.date.available | 2023-10-18T10:22:24Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4639 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO, PRODUTO PARA SAÚDE. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO CLASSE I. 1. Realização inadequada do peticionamento de notificação: divergência entre o solicitante da regularização e o fabricante do produto. 2. Descumprimento da legislação que permite excepcional e temporariamente a não apresentação da AFE para empresas solicitantes que irão importar ou aquelas que irão fabricar produtos prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 360/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.247040/2020-16 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1770566/20-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 35-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento de notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dispositivo médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | COVID-19 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Divergência de informações | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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