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VOTO Nº 361-2020-CRES3-AMERICAN INSTRUMENTS EIRELI - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-18T10:22:54Z-
dc.date.available2023-10-18T10:22:54Z-
dc.date.issued2020-09-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4640-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA DE OBJETO DEFERIMENTO DO PROCESSO APÓS A RETRATAÇÃO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999 E §3° DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO RDC No 266/2019. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO ADMINISTRATIVO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 361/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.363443/2020-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1770319/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordCadastro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordDeferimentopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.subject.keywordExtinção do recursopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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