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VOTO Nº 364-2020-CRES3-PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSP. E LABORATÓRIO LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-18T10:25:08Z-
dc.date.available2023-10-18T10:25:08Z-
dc.date.issued2020-09-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4643-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. 1. Indeferimento sumário por ausência de documentação. Não apresentação de lista de documentos exigidos para registro. 2. Não foi encaminhado Certificado de Boas Práticas de Fabricação da empresa fabricante do produto. Não foi encaminhado Dossiê técnico. Aplicam-se as disposições dos artigos 13, 19 e 29 da RDC/ANVISA n. 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 364/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.411790/2020-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1842773/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordDossiê técnicopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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