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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4649| Título: | Voto n. 370/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. Não apresentação de documentação válida e obrigatória exigida pelos incisos II, III do Art. 6º da RDC 226/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25069.336103/2015-90 Número do expediente do recurso: 1912721/20-9 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 370-2020-CRES3-QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMP E EXP LTDA..pdf Restricted Access | 58.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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