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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4657| Título: | Voto n. 298/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MÓDULOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. Não cumprimento do prazo para solicitação da revalidação de registro. Aplicam-se as disposições: RDC/ANVISA nº 23/2000, RDC nº 21/2015, RDC nº 22/2015. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.467893/2015-14 Número do expediente do recurso: 1052897/20-7 SJO 35-2020 |
| Palavra Chave: | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS NUTRIÇÃO ENTERAL Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 298-2020-CRES3-FARMOQUIMICA S.A.pdf Restricted Access | 176.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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