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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4657
Título: | Voto n. 298/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MÓDULOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. Não cumprimento do prazo para solicitação da revalidação de registro. Aplicam-se as disposições: RDC/ANVISA nº 23/2000, RDC nº 21/2015, RDC nº 22/2015. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.467893/2015-14 Número do expediente do recurso: 1052897/20-7 SJO 35-2020 |
Palavra Chave: | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS NUTRIÇÃO ENTERAL Perda do prazo Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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