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Voto nº 299-2020-Cres1-Fresenius Medical Care Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-18T19:27:54Z-
dc.date.available2023-10-18T19:27:54Z-
dc.date.issued2020-09-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4663-
dc.description.abstractMEDICAMENTO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO PÓS- REGISTRO DE MEDICAMENTO. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO CBPF. É possível o provimento do recurso administrativo em face do indeferimento de petição de inclusão de local de fabricação de medicamento específico quando se verifica que houve protocolo prévio da respectiva solicitação junto à Anvisa, com posterior emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) pela Agência, sendo este o único motivo de negativa da petição, restando superado o requisito legal conforme inciso I do art. 29 da RDC nº 76/2016. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 299/ 2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25000.020920/99-24pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1326205/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 36-2020pt_BR
dc.subject.keywordInclusão de local de fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordMedicamento específicopt_BR
dc.subject.keywordCERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordProtocolo préviopt_BR
dc.subject.keywordDeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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