Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4665| Título: | Voto n. 293/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. CLONE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não é possível admitir recurso administrativo na ausência de indeferimento de petição, conforme previsto na alínea “a” do Inciso I do art. 6º da RDC nº 266/2019. NÃO ADMITIR E EXTINGUIR O RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.214920/2020-14 Número do expediente do recurso: 2184009/20-1 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento similar Ausência de indeferimento Inadmissibilidade do recurso Interesse de agir |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 293-2020-Cres1-Sun Farmacêutica do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 460.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.