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VOTO Nº 617-2020-CRES2-PETROBRÁS TRANSPORTES S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-18T19:31:40Z-
dc.date.available2023-10-18T19:31:40Z-
dc.date.issued2020-08-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4673-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APRESENTAR GALÕES DE ÁGUA POTÁVEL E MATERIAL HIGIÊNICO-SANITÁRIO ARMAZENADOS EM LOCAL INADEQUADO E PROTETOR SALIVAR DO SELF SERVICE AMARRADO COM SACOLA PLÁSTICA, MESAS E LIXEIRAS COM SUJIDADES, UTENSÍLIOS ACONDICIONADOS DE FORMA INADEQUADA E CÃO DENTRO DO TERMINAL SENDO ALIMENTADO POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA GALVÃO. NECESSÁRIO AFASTAR A CONDUTA RELACIONADA AO CÃO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO É CONSIDERADO UM ANIMAL SINATRÔPICO NOCIVO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL ÀS CONDUTAS COMO SENDO VIOLAÇÃO INCISO X DO ARTIGO 109 DA RDC 72/2009 E AOS ITENS 4.2.1, 4.4.4, 4.10.1 E 4.10.4 DA RDC 216/2004. INFRAÇÕES SANITÁRIA TIPIFICADAS NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR O VALOR DA MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM VISTA DA EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDUTAS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 617/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.211549/2010-40pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0339626/14-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 36-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas para serviços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento legal da condutapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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