Voto n. 618/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. NECESSÁRIO DAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL À CONDUTA COMO SENDO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 58, 60, 61, 63, 64, INCISO III, VII, XI, XII, ARTIGO 65, INCISO VII, ARTIGO 66, INCISO I E VII, ARTIGOS 67, 68 E 69 DA RESOLUÇÃO – RDC No 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003, BEM COMO AOS ITENS 4.1.10, 4.1.3, 4.1.14, 4.2.1, 4.2.5, 4.5.3, 4.6.7, 4.7.2, 4.7.5, 4.11.1 DA RESOLUÇÃO – RDC No 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADO PARA R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.