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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4676| Título: | Voto n. 620/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO POSSUIR LICENÇA SANITÁRIA EMITIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (ALIMENTOS). VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI No 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGOS 45, 46, 48, INCISO II. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL COMO SENDO INFRAÇÃO SANITÁRIA TIFIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXII, DA LEI N° 6.437/1977. NECESSÁRIO REVISITAR A DOSIMETRIA DA PENA. MICROEMPRESA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.216655/2012-41 Número do expediente do recurso: 0006346/15-1 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas para serviços de alimentação Licença sanitária Porte econômico da empresa Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 620-2020- CRES2-LB CATERING REFEIÇÕES RESTAUTANTES LTDA-ME.pdf Restricted Access | 510.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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