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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4678| Título: | Voto n. 647/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAR MEDICAMENTO NÃO REGULARIZADO NESTA AGÊNCIA POR MEIO DE REMESSA EXPRESSA, MODALIDADE NÃO PERMITIDA NESSA SITUAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO – RDC No 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008, CAPÍTULO III, ITEM 5, CAPÍTULO XXI, ITEM 2, CAPÍTULO XXXIX, PROCEDIMENTO 5.3, ITEM 44. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENSA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.108563/2009-43 Número do expediente do recurso: 510848/11-9 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto não regularizado Remessa expressa Multa Importação de medicamentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 647-2020- CRES2-WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA..pdf Restricted Access | 739.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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