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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4679| Título: | Voto n. 649/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAR LISTA DE PREÇOS DE FORMA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. A REGRA DO ARTIGO 54 DA RDC 44/2009 É DIRECIONADA PARA MEDICAMENTOS DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. O §3o DO ARTIGO 54 DA RDC 44/2009 DETERMINA QUE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVEM SEGUIR A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA RDC 96/2008, REVESTINDO-SE DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO À AUTUADA (NOTA N. 00022/2020/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU). VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.161511/2010-25 Número do expediente do recurso: 0127182/15-2 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Divulgação irregular Lista de preço de medicamentos Ilegalildade Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 649-2020-CRES2-DROGARIA SÃO PAULO S.A.pdf Restricted Access | 510.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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