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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4682| Título: | Voto n. 683/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE No RE N° 1.687, DE 28/05/2020, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 103, DE 01/06/2020, QUE INDEFERIU O PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (AFE) PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERESSE DE SAÚDE PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA, EM DESACORDO COM O ANEXO III DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC No 345/2002 e RESOLUÇÃO-RDC Nº 204/2005. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25741.406707/2020-35 Número do expediente do recurso: 1862258/20-5 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de serviço de interesse de saúde pública Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 683-2020-CRES2-H2OLEO COMÉRCIO DE ÓLEO E GORDURA VEGETAL RECICLADO LTDA..pdf Restricted Access | 532.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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