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VOTO Nº 687-2020-CRE2-CENTROSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-18T19:34:56Z-
dc.date.available2023-10-18T19:34:56Z-
dc.date.issued2020-09-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4686-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.304, DE 29/04/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 04/05/2020, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. NÃO APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 204/2005. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 687/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.580621/2018-42pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1439790/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 36-2020pt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas Práticas de distribuição ou armazenamentopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordFormulário de petiçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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