Voto n. 554/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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VOTO Nº 554-2020-CRES2-EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA.pdf Restricted Access		50.17 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-18T19:35:29Z	-
dc.date.available	2023-10-18T19:35:29Z	-
dc.date.issued	2020-07-31	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4688	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MERCADORIA ARMAZENADA FORA DA TEMPERATURA INDICADA PELO FABRICANTE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 13, DA LEI Nº 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 554/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.195250/2011-58	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1122575/15-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 36-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Armazenamento inadequado	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições de temperatura	pt_BR
dc.subject.keyword	Descrição genérica da conduta	pt_BR
dc.subject.keyword	Insubsistência do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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