Voto n. 207/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAR O MEDICAMENTO EUTONIS, DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA E SUJEITO À CONTROLE ESPECIAL, EM PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO NÃO EXCLUSIVAMENTE TÉCNICO, NÃO SENDO REFERENTE A PATALOGOIAS E MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 90 DA PORTARIA No 344, DE 12 DE MAIO DE 1998, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1o DA RESOLUÇÃO – RDC No 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2004, E ARTIGO 7o DA LEI No 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI No 6.437/1977 C/C ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/1996. QUANDO HÁ TIPIFICAÇÃO NA LEI N° 9.294/1996, NÃO É CABÍVEL A DOBRA DO VALOR DA MULTA, FUNDADA NO §2° DO ART.2° DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, A REINCIDÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO PARECER CONS. NQ 01/205/PF-ANVISA/PGF/AGU). NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E, ASSIM, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO RECORRIDA.