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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4695| Título: | Voto n. 379/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2. Rotulagem irregular com alegação terapêutica - redução da gordura corporal” e “aumento do metabolismo” RDC 200/2017. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.049664/2020-70 e 25351.049834/2020-16 Número do expediente do recurso: 1939267/20-0 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | CANCELAMENTO DE REGISTRO Produto de risco Rotulagem inadequada Alegação terapêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 379-2020-CRES3-BACHELLOR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA..pdf Restricted Access | 119.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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