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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4696| Título: | Voto n. 380/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. 1. Produto indeferido por estar em desacordo com a legislação vigente RDC 19/2013. 2. Apresentação de documentação incompleta quanto a rotulagem e especificações sobre diâmetro das nanopartículas. 3. Resultado insatisfatório na comprovação da eficácia do produto. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.174382/2020-18 Número do expediente do recurso: 1930094/20-5 e 1930094/20-5 SJO 36-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto nacional Insuficiência de documentação Rotulagem Comprovação da eficáica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 380-2020-CRES3-ESSENCIA DE FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 211.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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