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VOTO Nº 382-2020-CRES3-KELP MED COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-18T19:38:31Z-
dc.date.available2023-10-18T19:38:31Z-
dc.date.issued2020-09-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4698-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE MATERIAL - Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico. Não apresentação da Carta de Autorização do fabricante. Não cumprimento da RDC no 349/2020 que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus, Resoluções - RDCs 40/2015.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 382/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.476829/2020-82pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2043218/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 36-2020pt_BR
dc.subject.keywordCANCELAMENTO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordEquipamento para saúdept_BR
dc.subject.keywordProduto não prioritáriopt_BR
dc.subject.keywordLista oficial da OMSpt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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